Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei, protocolado no dia 31 de outubro, que deve provocar muita polêmica na Comissão de Constituição e Justiça e especialmente em plenário. Trata-se de uma proposta do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que objetiva regularizar e disciplinar a atividade de desmanche de veículos, além da revenda de peças usadas reutilizáveis, em todo o Estado de Goiás.

Em seu projeto, Bruno Peixoto identifica como “desmontagem” a atividade de desmanche ou destruição de veículo, seguida da destinação de peças para reposição. Ele esclarece, no entanto, que as peças de reposição precisam preservar os requisitos técnicos e legais de segurança e eficiência. No caso de sucatas, elas seriamidentificadas no projeto como peças de veículos automotores terrestres que servem apenas para siderurgia, reciclagem e descarte.

“A atividade de desmontagem – adverte o deputado do PMDB – somente poderá ser realizada por empresa registrada perante órgão a ser indicado pelo Poder Executivo Estadual.”

No artigo 13 do projeto de lei, Bruno Peixoto trata também das empresas que porventura venham a agir em desacordo com a proposta, estipulando sanção administrativa e multa da seguinte forma: R$ 10 mil para infrações leves, R$ 25 mil para infrações médias e R$ 50 mil para infrações graves. No caso de reincidência a multa é dobrada.

O objetivo para a legalização dos desmanches de carros em Goiás, segundo Bruno Peixoto: “Reduzir a violência urbana com a diminuição de roubos e furtos de veículos, aumentar a arrecadação de impostos, preservar o meio ambiente e gerar novos postos de trabalho.”