Convocada extraordinariamente durante a sessão ordinária desta terça-feira, 5, a reunião da Comissão Mista aprovou dois projetos oriundos da Governadoria do Estado. Logo após, o presidente Daniel Messac (PSDB) convocou reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na qual foi aprovado projeto que cria o Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás (FREAP/PM).

Inicialmente, os deputados-membros da comissão aprovaram parecer favorável ao projeto de número 3.967/13. A matéria autoriza o repasse de recurso financeiro ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (Sebrae/GO).

Também foi aprovado o projeto de lei nº 4.029/13, de autoriza a transferência de recurso financeiro no valor global de dez milhões e trezentos mil reais à Fundação Banco de Olhos do Estado de Goiás. O valor será concedido mediante celebração de convênio e em cinco parcelas de dois milhões e sessenta mil reais, e será destinado à realização da Campanha de atendimento oftalmológico nos municípios do Estado de Goiás, denominada "De Olho na Visão II".

Segundo justificativa do projeto, a importância do mesmo se dá na medida em que desde o fim dos Mutirões de Cirurgias do Ministério da Saúde, em 2005, e com as novas normas que regem o Sistema Único de Saúde, das quais os Municípios dependem de pactuação com os Centros que dispõem de serviços especializados, como o da oftalmologia, a população do interior do Estado ficou desassistida, levando a um aumento do número de crianças em fase escolar necessitando de atendimento médico oftalmológico.

O projeto atenderá às 17 Regionais de Saúde, abrangendo todos os municípios do interior do Estado, viabilizando exames de Acuidade Visual e Teste de Daltonismo, Consultas, Exames Oftalmológicos e Doação de Óculos.

CCJ

Convocada logo após a reunião da Comissão Mista, a CCJ aprovou parecer favorável da relatoria referente ao projeto nº 3.636/13. A matéria cria o Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás (FREAP/PM).

Segundo o Comandante-Geral da PM, a criação do fundo tem como objetivo arrecadar recursos que serão destinados à estruturação, aparelhamento, aprimoramento técnico-profissional da tropa e exercício das atividades atribuídas à corporação.

A receita do novo fundo será, em grande parte, formada pelo produto da arrecadação de Taxa de Serviços Estaduais por serviços prestados pela Polícia Militar. A matéria deverá ser votada em Plenário nas próximas sessões.