O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária, na tarde desta quarta-feira, 6, 36 projetos de lei. Foram três matérias oriundas da Governadoria e 33 de autoria parlamentar. Quinze projetos foram aprovados em primeira votação e outros 21 foram analisados em segunda e definitiva votação. Estas últimas seguem agora para sanção do Governador do Estado.

Dentre os projetos do Governo aprovados, está o de nº 3.636/13 que cria o Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás (FREAP/PM).

Segundo o Comandante-Geral da PM, a criação do fundo tem como objetivo arrecadar recursos que serão destinados à estruturação, aparelhamento, aprimoramento técnico-profissional da tropa e exercício das atividades atribuídas à corporação.

A receita do novo fundo será, em grande parte, formada pelo produto da arrecadação de Taxa de Serviços Estaduais por serviços prestados pela Polícia Militar. A matéria deverá ser votada em definitivo em Plenário nas próximas sessões.

Na oportunidade foi apreciado ainda, este em definitivo, o projeto parlamentar nº 1.080/11, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB), que dá nova redação ao art. 27, inciso VIII, da Lei nº 11.651/1991, que, por sua vez, dispõe sobre o Código Tributário Estadual.

O artigo 27 do Código Tributário Estadual estabelece as alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A proposta estipula que a lei passará a ter a seguinte alteração: 4% na prestação de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal, fornecimento de energia elétrica para residências de famílias que tenham usuário deficiente e/ou que faça uso de aparelhos de oxigênio, conforme definido em regulamento.

A redação original prevê a alíquota de 4% apenas para a prestação de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal.

Confira abaixo todos os projetos apreciados na reunião:

Governadoria - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 2013003967

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE GOIÁS - SEBRAE/GO.

Processo 2013003636

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Dispõe sobre a criação do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás –FREA/PM– e dá outras providências.

Processo 2013004029

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO BANCO DE OLHOS DE GOIÁS.

Parlamentares - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 2012004776

Dep. Bruno Peixoto

INSTITUI O CADASTRO ÚNICO ESTADUAL DAS EMPRESAS SITUADAS E EM OPERAÇÃO, ATUANTE NO ESTADO DE GOIÁS, QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE REVENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS USADAS E OFICINAS DE RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

Processo 2013000596

Dep. Mauro Rubem

INSTITUI O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.

Processo 2012003022

Dep. Evandro Magal

Dispõe sobre a instituição do serviço social nas escolas públicas estaduais e privadas.

Processo 2012003567

Dep. Talles Barreto

INSTITUI PROGRAMA RELACIONAMENTO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 2012003638

Dep. Iso Moreira

DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA, ESPETÁCULOS DE MÚSICA, TEATRO E DANÇA, E DE PALESTRAS LITERÁRIAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 2013001117

Dep. Simeyzon Silveira

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO CENTRO DE EXCELÊNCIA SERYGMA – GOIÂNIA-GO, nesta Capital).

Processo 2013001432

Dep. Bruno Peixoto

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO POLIVANTE SÃO JOSÉ, nesta Capital).

Processo 2012004521

Dep. Bruno Peixoto

Institui a Semana Olímpica na Rede Pública Estadual de Ensino

Processo 2013003366

Dep. Valcenôr Braz

Confere nova redação ao art. 3º da Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.

Processo 2013001903

Dep. Francisco Jr

Altera a Resolução nº 1.218, de 03 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Processo 2013000585

Dep. Frederico Nascimento

INSTITUI A SEMANA DE EDUCAÇÃO FISCAL EM GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Processo 2012004557

Dep. Bruno Peixoto

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR DE IDOSOS SÃO SEBASTIÃO - LISS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA-GO.

Parlamentares - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 2012004333

Dep. Luis Cesar Bueno

INSTITUI O "DIA PELA MOBILIDADE URBANA" NO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 2013002833

Dep. Simeyzon Silveira

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E FILANTRÓPICA PROJETO LUZ, NA CIDADE DE PROFESSOR JAMIL - GO.

Processo 2011001080

Dep. Daniel Vilela

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 27, INCISO VIII, DA LEI 11.651/1991 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2012001888

Dep. Hildo do Candango

INSTITUI O PRÊMIO DO MÉRITO ACADÊMICO, A SER CONCEDIDO A ESTUDANTES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ESTADUAL DO ESTADO.

Processo 2012000550

Dep. Francisco Jr

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COLETA DE SANGUE E DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2012002701

Dep. Evandro Magal

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO MISSÕES CANÃA CINEMA NA PRAÇA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS-GO.

Processo 2012002525

Dep. Isaura Lemos

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA, CONSELHO DAS ASSOCIAÇÕES DE UMBANDAS E CANDOMBLÉS DO ESTADO DE GOIÁS, NO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO.

Processo 2012002121

Dep. Francisco Gedda

ESTABELECE TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO DA SÍNDROME DE "BURNOUT" PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

Processo 2012001811

Dep. Bruno Peixoto

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISMARTE - CRIANÇA 1000.

Processo 2012001361

Dep. Sônia Chaves

INSTITUI A CAMPANHA ANUAL DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA GRAVIDEZ DE MULHERES PARAPLÉGICAS E TETRAPLÉGICAS.

Processo 2012001350

Dep. Bruno Peixoto

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO PROAF - PROGRAMA DE APOIO À FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.

Processo 2012001015

Dep. Sônia Chaves

OBRIGA AS UNIDADES HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS E DA REDE CONVENIADA DO ESTADO DE GOIÁS A MANTER PROFISSIONAL HABILITADO EM REANIMAÇÃO NEONATAL NA SALA DE PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RECONSTITUIDO EM 20/06/2012

Processo 2012003401

Dep. Francisco Jr

"INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VERMINOSE NO ESTADO DE GOIÁS."

Processo 2013003455

Dep. José de Lima

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ VIDA ABUNDANTE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO.

Processo 2013001104

Dep. Gracilene Batista

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE FILANTRÓPICA CONSELHO CENTRAL SÃO MAXIMILIANO MARIA KOLBE, COM SEDE EM NIQUELÂNDIA - GO.

Processo 2013000593

Dep. Helio de Sousa

INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS, A MARATONA EM MOVIMENTO, REALIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA NACIONAL - AGEMN, NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO

Processo 2013000587

Dep. Marlúcio Pereira

INCLUI NO CALENDÁRIO CÍVICO E CULTURAL DO ESTADO DE GOIÁS , A FESTA DE COMEMORAÇÃO DE ANIVERSÁRIO DA ORQUESTRA ÊXODO DA APARECIDA DE GOIÂNIA.

Processo 2012004681

Dep. Iso Moreira

EMENTA: DISPÕE SOBRE A "SEMANA DO CHECK-UP JUVENIL" NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2012003955

Dep. Francisco Jr

DENOMINA PROFESSORA LOUSINHA CARVALHO, O COLÉGIO ESTADUAL CRIMÉIA OESTE, SITUADO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO.

Processo 2012003952

Dep. Luiz Carlos do Carmo

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE EXPLORA O COMÉRCIO ELETRÔNICO DE VENDAS COLETIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, A MANTER SERVIÇO TELEFÔNICO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR GRATUITO DE ACORDO COM AS NORMAS DE DECRETO FEDERAL Nº 6523/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2012003855

Dep. Daniel Vilela

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE GOIÁS, O CONGRESSO GOIANO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.