A pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a ser realizada nesta quinta-feira, 7, traz 40 projetos de autoria de parlamentar. Vinte e uma das matérias constantes da pauta são destinadas à distribuição para os respectivos relatores e as outras 19 já tiveram relatórios concluídos e estão aptas a serem votadas.

Dentre os processos que seguem para votação, 11 possuem o parecer favorável, o que significa que sua tramitação na Casa prosseguirá com a probabilidade de serem encaminhadas para a sanção do Governador do Estado e, portanto, se tornarem leis.

Confira a pauta da reunião:

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 2830 /13 Emendado em Plenário - DEPUTADO HELIO DE SOUSA - Altera a lei nº 9.332, de 07 de julho de 1983, que dá denominação ao próprio público, a Escola Estadual situada no distrito de vila dourada, no município de Formoso – Go, de “Escola Estadual Deputado José Porfírio” 20.08.13 – Relator – Dep. Talles Barreto 09.09.13 – PARECER FAVORÁVEL 10.09.13 – Aprovado favorável

PROCESSO Nº4011/13 - DEPUTADO KARLOS CABRAL - Dispõe sobre informações aos usuários do sistema de saúde no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4012 /13 - DEPUTADO TALLES BARRETO - Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Ceres-Go.

PROCESSO Nº 4013 /13 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO, SAMUEL BELCHIOR E OUTROS - Susta os efeitos e a aplicação do decreto nº 7.964, de 14 de agosto de 2013, que estabelece medidas administrativas a serem adotadas, no âmbito do Poder Executivo, em razão de greves, paralisações ou operações de retardamento administrativo, promovidas por servidores públicos estaduais, na prestação de atividades ou serviços públicos.

PROCESSO Nº 4014 /13 - DEPUTADO LUIS CARLOS DO CARMO - Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação por parte dos hospitais , clínicas e postos de saúde que integram as redes públicas e privada de saúde no Estado de Goiás, das ocorrências envolvendo embriaguez e/ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica.

PROCESSO Nº 4015 /13 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO- Dá denominação de Alberto Pereira Nunes Filho ao trecho da rodovia-GO -060, compreendido entre as cidades de Trindade e Santa Bárbara de Goiás.

PROCESSO Nº 4016 /13 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO - Institui o pacto pela valorização da Educação no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 4017 /13 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO - Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere a edição de decretos no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 4019 /13 - DEPUTADO VALCENÔR BRAZ E OUTROS- Institui e concede ao excelentíssimo Senhor AIRTON SHIGUEKAZU ARAKITA, o título honorífico de cidadão goiano

PROCESSO Nº 4020 /13 - DEPUTADA SÔNIA CHAVES - Declara de utilidade pública a Paróquia Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, com sede no município de Novo Gama-Go.

PROCESSO Nº 4021 /13 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO - Modifica a lei nº 17.161, de 30 de setembro de 2010 que dispõe sobre a proibição de assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4022 /13 - DEPUTADO ISO MOREIRA - Declara de utilidade pública a Fundação de Assistência Social Betuel, com sede no município de Morrinhos – Go, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4023 /13 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO - Institui a política da cultura da paz no Estado de Goias.

PROCESSO Nº 4024 /13 - DEPUTADA SÔNIA CHAVES - Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade da Comarca de Orizona, com sede no município de Orizona-GO.

PROCESSO Nº 4036 /13 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos locados pela Administração Pública Estadual serem registrados e emplacados no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4058 /13 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Regula e disciplina a atividade de desmanche de veiculos e revenda de peças usadas reutilizáveis no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4059 /13 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO- Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas nas margens das rodovias estaduais, em locais de ampla visibilidade, contendo o quantitativo de acidentes veiculares, feridos e óbitos ocorridos em toda extensão da malha rodoviária e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4060 /13 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Dispõe sobre a emissão de parecer técnico por profissional graduado no curso de ciências econômicas em propostas legislativas encaminhadas pelo Poder Executivo do Estado de Goiás e seus municípios ao Poder Legislativo.

PROCESSO Nº 4061 /13 - DEPUTADO HELIO DE SOUSA - Dispõe sobre a celebração de convênio entre o Estado de Goiás e associações, visando à implantação de sistema de videomonitoramento e segurança, para vigilância permanente de logradouros e espaços públicos por câmaras de vídeo e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4062 /13 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de conclusão prioritária de obras executadas pela administração pública estadual nos casos que especifica e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4063 /13 - DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Altera a lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 1120/13 - DEPUTADO KARLOS CABRAL - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas do setor de reciclagem, instaladas no estado de Goiás e dá outras providências. 09.04.13 – Relatora – Dep. Gracilene Batista 06.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2836 /13 - DEPUTADO ISO MOREIRA - Cria o serviço voluntário de capelania carcerária em todas as penitenciárias do Estado de Goiás. 20.08.13 – Relatora – Dep. Gracilene Batista 06.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2949 /13 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO - Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder executivo ao Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere a aplicações orçamentarias na área da educação no Estado de Goiás. 20.08.13 – Relatora – Dep. Gracilene Batista 06.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2952 /13 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO - Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere a renúncias de receitas no Estado de Goiás. 20.08.13 – Relator – Dep. Gracilene Batista 06.11.13 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 2949/13

PROCESSO Nº 2950 /13 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO - Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder executivo ao Poder Legislativo no que se refere a aplicações orçamentárias na área da saúde do Estado de Goiás. 20.08.13 – Relatora – Dep. Gracilene Batista 06.11.13 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 2949/13

PROCESSO Nº 2831 /13 - DEPUTADO HELIO DE SOUSA - Institui o auxílio-funeral na hipótese que especifica. 20.08.13 – Relator – Dep. Gracilene Batista 06.11.13 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1451/13 - DEPUTADO HELDER VALIN - Declara de utilidade pública a associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Cachoeira – APROFAC, com sede no município de Petrolina-Go 23.04.13 – Relator – Dep. Helio de Sousa 06.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2815/13 - DEPUTADA SÔNIA CHAVES - Estabelece a obrigatoriedade da fixação de cartazes em hospitais, postos de saúde, ambulatórios e cartórios de registro civil , informando sobre a possibilidade do pedido de reconhecimento de paternidade ser indicado em qualquer cartório de registro civil. 13.08.13 – Relatora – Dep. Gracilene Batista 06.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3449/13 - DEPUTADO ELIAS JUNIOR - Institui o “PRÊMIO EDUCADOR DO ANO” em homenagem aos professores da rede pública do Estado de Goiás. 24.09.13 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 06.11.13 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 2813/13 - DEPUTADO ADEMIR MENEZES - Dispõe sobre a instituição da “Semana Estadual de Educação de Trânsito para motociclistas” no estado de Goiás. 13.08.13 – Relatora – Dep. Gracilene Batista 06.11.13 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 2859/13 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO - Classifica como estância turística o município de Aruanã de Goiás. 20.08.13 – Relator – Álvaro Guimarães 06.11.13 – PARECER SOBRESTAMENTO

PROCESSO Nº 771/13- DEPUTADO JOSÉ DE LIMA - Declara de utilidade pública a entidade união evangélica missionária infantil – UEMI, com sede na estrada Anápolis/Joanópolis Km 2 - GO-560 19.03.13 –Relatora – Dep. Gracilene Batista 15.05.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA 21.05.13 – Vista – Dep. José de Lima 06.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2806/13 - DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA - Declara de utilidade pública associação Rio Verde de Ação Social e Cultural – ARVASC, situada em Santo Antônio da Barra-GO. 13.08.13 – Relatora – Dep. Gracilene Batista 06.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2818/13 - DEPUTADO ADEMIR MENEZES - Estabelece estratégia para a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação. 13.08.13 – Relatora – Dep. Gracilene Batista 06.11.13 – PARECER APENSAMENTO AO nº 1686/13

PROCESSO Nº 3447/13 - DEPUTADO KARLOS CABRAL - Dispõe sobre a divulgação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados por órgãos da administração estadual e dá providências correlatas. 24.09.13 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 06.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2829 /13 - DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA - Dá denominação de “Maria Alves da Silva” ao Colégio Estadual Jardim Tiradentes em Aparecida de Goiânia. 20.08.13 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 28.08.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA 29.08.13 – Aprovado a diligência 06.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3387/13 - DEPUTADO JOSÉ VITTI - Concede título de cidadão goiano a ROOSEWELT VELOSO REPEZZA. 17.09.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 06.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3453/13 - DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR - Inclui calendário cívico e cultural do Estado de Goiás o evento Adorai, em Goiânia. 24.09.13 – Relator – Dep. Relator – Dep. Carlos Antônio 06.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3448/13 - DEPUTADO LINCOLN TEJOTA - Declara de utilidade pública a instituição Desafio Jovem Restauração Shalom, com sede no município de Goiânia-GO. 24.09.13 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 06.11.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA