Tramita na Assembleia o projeto de lei de número 4.061, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que dispõe sobre a celebração de convênio entre o Estado de Goiás e associações visando a implantação de sistema de videomonitoramento e segurança para vigilância permanente em espaços públicos.

De acordo com o artigo 5° da propositura, o tratamento de dados, informações e imagens produzidas pela Central de Comando e Controle integrada devem processar-se no estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, honra, e da imagem das pessoas conforme versa o art.5° da Constituição Federal.

Segundo a matéria, as empresas que firmarem convênio com o Estado possuirão a responsabilidade pela aquisição e instalação dos equipamentos , obedecendo as exigências técnicas repassadas pelo órgão competente, quanto a modelo de equipamento e tecnologia.

“Além do combate a criminalização e a violência, o uso de câmeras em espaços públicos objetiva otimizar o controle de tráfego de veículos, oportunizar o zelo urbanístico e ampliar a vigilância patrimonial”, afirma o parlamentar.