A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, durante a reunião desta terça-feira, 22, o parecer favorável ao projeto de lei nº 1.120/13, de autoria do deputado Karlos Cabral (PT) que propõe a concessão de incentivos fiscais, via ICMS, para beneficiar eventuais empresas do setor de reciclagem já estabelecidas ou interessadas em se instalar no Estado.

No projeto Karlos Cabral destaca que o incentivo destina-se à transformação de produtos como papéis, plásticos, metais e vidros. Os porcentuais de redução do ICMS, no entanto, terão de obedecer a alguns critérios, a saber: até 25% do valor devido para empresas já instaladas e até 35% para novas indústrias.

Os benefícios pretendidos, segundo o deputado, não se aplicam aos contribuintes que possuam débito com o INSS ou com a Fazenda Pública Estadual. Karlos Cabral esclarece ainda que o incentivo fiscal será fixado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente de acordo com o volume de materiais reciclados. A matéria vai agora a apreciação do plenário, em duas votações.