Comemorado no dia 18 de novembro, o Dia Nacional do Conselho Tutelar é uma data para homenagear a classe que trabalha e cuida dos direitos das crianças e dos adolescentes. Em virtude disso a Assembleia Legislativa, por meio do presidente da Comissão da Criança e Adolescente, deputado Carlos Antonio (Solidariedade), promove nesta segunda-feira, 18, sessão especial.

A cerimônia tem como objetivo entregar 150 placas de homenagem para conselheiros que se destacaram no desempenho de sua função. O evento terá lugar no Plenário Getulino Artiaga da Casa Legislativa a partir das 20 horas.

Conselheiros tutelares são pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades, atuando junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes. São eleitos cinco membros através do voto direto da comunidade, para mandato de três anos.

Atribuições

Atender crianças e adolescentes ameaçados ou que tiveram seus direitos violados e aplicar medidas de proteção; atender e aconselhar pais ou responsável; levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal; encaminhar à justiça os casos que a ela sejam pertinentes; requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes, quando necessário; levar ao Ministério Público casos que demandem ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder.

Como o juiz e o promotor, o Conselho Tutelar pode, nos casos a que atende, fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais que executam programas de proteção e socioeducativos, entre outras.