Durante a sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira, 14, foi lido um novo projeto de lei oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A matéria será distribuída na devida Comissão para relatoria e votação.

Protocolada sob nº 4.266/13, o projeto introduz alterações na lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios.