O projeto de lei de número 4.017, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), dispõe sobre a prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere a edição de Decretos no Estado de Goiás.

De acordo com a proposta, será necessária a apresentação de quantos decretos foram editados por mês . O procedimento será feito semestralmente por meio de audiência pública na Assembleia Legislativa.

Segundo o artigo 3° da matéria poderão participar das reuniões entidades organizadas da sociedade civil.

“A fiscalização dos conteúdos das propostas legislativas pelo Parlamento é o meio de maior repercussão e visibilidade das regularidades e irregularidades ocorridas no âmbito do Executivo. A sociedade goiana terá uma importante ferramenta na luta contra a corrupção no solo goiano através da obrigatoriedade da prestação de contas de todos os decretos editados pelo Executivo à Assembleia ”, concluiu o parlamentar.