A pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a ser realizada nesta terça-feira, 19, traz 44 projetos de autoria de parlamentar. Vinte e duas das matérias constantes da pauta são destinadas à distribuição para os respectivos relatores e as outras 22 já tiveram relatórios concluídos e estão aptas a serem votadas.

Dentre os processos que seguem para votação, dez possuem o parecer favorável, o que significa que sua tramitação na Casa prosseguirá com a probabilidade de serem encaminhadas para a sanção do Governador do Estado e, portanto, se tornarem leis.

Confira a pauta da reunião:

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 4022 /13 DEPUTADO ISO MOREIRA - Declara de utilidade pública a Fundação de Assistência Social Betuel, com sede no município de Morrinhos – GO, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4177 /13 DEPUTADO TALLES BARRETO - Dispõe sobre a proibição no âmbito do Estado de Goiás do uso de máscaras em manifestações que impeçam a identificação do usuário e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4178 /13 DEPUTADO VALCENÔR BRAZ - Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Evangélico Guinar-IEEGV, com sede no Município de Luziânia-GO.

PROCESSO Nº 4179 /13 DEPUTADO TALLES BARRETO - Institui a campanha permanente de conscientização sobre a importância do uso de ácido fólico antes e durante a gravidez.

PROCESSO Nº 4180 /13 DEPUTADO NÉDIO LEITE - Declara de utilidade pública a Associação de Agentes Ambientalistas em prol da preservação e defesa do meio ambiente do Estado de Goiás, com sede no município de Goiânia.

PROCESSO Nº 4181 /13 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO - Dispõe sobre a instituição e divulgação do mapa da violência no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 4182 /13 DEPUTADO VALCENOR BRAZ E OUTROS - Institui e concede ao excelentíssimo senhor NERTAN SILVA DE GOIS, o titulo honorífico de cidadão goiano.

PROCESSO Nº 4183 /13 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO E OUTROS - Concede o titulo de cidadão goiano ao Sr. MARCOS VINICIUS COÊLHO.

PROCESSO Nº 4185 /13 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS - Concede o titulo honorífico de cidadão goiano, ao Sr. JOSÉ CARLOS PALMA RIBEIRO.

PROCESSO Nº 4186 /13 DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES - Institui a semana estadual de educação de trânsito para motociclistas .

PROCESSO Nº 4187 /13 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS - Concede o titulo honorífico de cidadão goiano, a EURIDES DIONISIO JUNIOR.

PROCESSO Nº 4188 /13 DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS - Concede o título de cidadão goiano, ao Senhor JOÃO SOARES DE OLIVEIRA.

PROCESSO Nº 4189 /13 DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS - Concede o titulo honorífico de cidadão goiano, ao Senhor OSVALDO JESUS NOVAES.

PROCESSO Nº 4191/13 DEPUTADO FABIO SOUSA - Declara de utilidade pública a Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos , denominada Comunidade Terapêutica Viva a Vida, com sede no município de Caldas Novas-GO.

PROCESSO Nº 4192 /13 DEPUTADO FABIO SOUSA E OUTROS - Concede o título honorífico de cidadão goiano, ao Senhor LUCIANO RIBEIRO NETO.

PROCESSO Nº 4193 /13 DEPUTADO HELDER VALIN - Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos de Cristalina, com sede município de Cristalina-Go.

PROCESSO Nº 4141/13 DEPUTADA GRACILENE BATISTA - Declara de utilidade pública a entidade filantrópica abrigo São Vicente de Paulo de Niquelândia, com sede em Niquelândia-GO.

PROCESSO Nº 4142 /13 DEPUTADO HUMBERTO AIDAR - Institui a política estadual de prevenção às doenças ocupacionais do educador da rede estadual de ensino e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4143 /13 DEPUTADO HUMBERTO AIDAR - Dispõe sobre o procedimento obrigatório de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 4144 /13 DEPUTADO TALLES BARRETO - Institui a campanha permanente de conscientização do uso adequado dos serviços de emergências no Estado.

PROCESSO Nº 4145 /13 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores pertencentes a administração pública e/ou locados a serviço do Poder Público, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 4146 /13 DEPUTADO DANIEL MESSAC - Declara de utilidade pública a Associação dos mini e pequenos produtores rurais de Souzalândia.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 3095/13 DEPUTADO FRANCISCO GEDDA - Declara de utilidade pública a Associação Amor&Arte, com sede no município de Jataí_Go 05.09.13 – Relator – Dep. Talles Barreto 13.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3931/13 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Declara de Utilidade Pública a associação cultural e comunitária de radiofusão de Davinópolis – Goiás-Accorda 05.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 13.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3886/13 DEPUTADO NÉDIO LEITE - Declara de Utilidade Pública a Fundação Nossa Senhora da Penha, situada no município de Jaraguá-GO. 05.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 13.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3901/13 DEPUTADO TALLES BARRETO- Declara de Utilidade Pública a Federação Goiana de Balonismo (FEGOB), com sede no município de Goiânia-Go. 05.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 13.11.13 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 3900/13 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Declara de Utilidade Pública a Igreja Assembleia de Deus do Parque das Amendoeiras, com sede no município de Goiânia. 05.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 13.11.13 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 2953 /13 DEPUTADO ALVARO GUIMARÃES - Declara de utilidade pública a Associação fábrica de vencedores, com sede no município de Itumbiara-GO 20.08.13 – Relator – Dep. Talles Barreto 13.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3087/13 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas, datilografadas ou manuscritas em letra de forma legível e dá outras providências. 05.09.13 – Relator – Dep. Talles Barreto 13.11.13 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 2954/13

PROCESSO Nº 2858 /13 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO - Classifica como estância turística o município de Baliza de Goiás. 20.08.13 – Relator – Dep. Talles Barreto 13.11 .13 – PARECER SOBRESTAMENTO

PROCESSO Nº 3277/13 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Concede título honorífico de cidadania a DANIEL FELIPE DINIZ ADORNI 10.09.13 – Relator – Dep. Talles Barreto 13.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3089/13 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Dispõe sobre a readequação das rodovias do Estado de Goiás para a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veiculo de transporte de carga ou de veiculo de transporte público de passageiros e dá outras providências. 05.09.13 – Relator – Dep. Talles Barreto 13.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1545 /13 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO - Declara de utilidade pública o Sindicato da Indústrias do Vestuário de Anápolis , com sede no município de Anápolis-GO. 25.04.13 – Relator – Dep. Talles Barreto 13.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 2860 /13 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO - Classifica como instância turística o município de Corumbá de Goiás. 20.08.13 – Relator – Dep. Talles Barreto 15.11.13 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 2064/13

PROCESSO Nº 2832 /13 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO -Classifica como estância Turística o município de Alto Paraíso de Goiás. 20.08.13 – Relator – Dep. Talles Barreto 13.11.13 – PARECER SOBRESTAMENTO

PROCESSO Nº 3251/13 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO-Concede pensão especial à MANOEL PIO DE SALES e dá outras providências. 05.09.13 – Relator – Dep. José de Lima 23.09.13 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA 24.09.13 – Aprovado a diligência 13.11.13 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3373/13 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO - Classifica como estância turística o município de Três Ranchos, Estado de Goiás. 17.09.13 – Relator – Dep. José de Lima

13.11.13 – PARECER SOBRESTAMENTO

PROCESSO Nº 3377/13 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO-Classifica como estância turística o município de Buriti Alegre , Estado de Goiás. 17.09.13 – Relator – Dep. José de Lima 13.11.13 – PARECER SOBRESTAMENTO

PROCESSO Nº 3375/13 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO - Classifica como estância turística o município de Caiapônia, Estado de Goiás. 17.09.13 – Relator – Dep. José de Lima 13.11.13 – PARECER SOBRESTAMENTO

PROCESSO Nº 3454/13 DEPUTADO ALVARO GUIMARÃES - Declara de utilidade publica a associação de Apoio a Terceira Idade do Distrito de Almerindonópolis – Cachoeira Dourada-GO. 24.09.13 – Relator – Dep. José de Lima 13.11.13 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 3452/13 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO - Declara de utilidade pública a Associação Viver Bem do estado de Goiás, com sede no município de Goiânia-Go 24.09.13 – Relator – Dep. José de Lima 13.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3372/13 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO - Classifica como Estância Turística o município de Alto Paraíso de Goiás. 17.09.13 – Relator – Dep. José de Lima 13.11.13 – PARECER ARQUIVO

PROCESSO Nº 3456/13 DEPUTADO TALLES BARRETO - Institui a semana Estadual de Combate à obesidade infantil. 03.10.13 – Relator – Dep. José de Lima 13.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3365/13 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Denomina-se WANDERLEY MAGALHÃES AZEVEDO a ciclovia situada na rodovia GO-020, trecho que liga as cidades de Goiânia e Bela Vista. 17.09.13 – Relator – Dep. José de Lima 25.09.13 – PARECER CONVERTER DILGÊNCIA 01.10.13 – Aprovado a diligência 13.11.13 – PARECER FAVORAVEL

PROCESSO Nº 3367/13 DEPUTADO LINCOLN TEJOTA - Institui a obrigatoriedade dos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e demais unidades de atendimento à saúde do Estado de Goiás, a afixarem em local visível, informações sore os médicos plantonistas, escalas de plantões disponíveis nas respectivas unidades e dá outras providências. 17.09.13 – Relator – Dep. José de Lima 13.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3451/13 DEPUTADO TALLES BARRETO - Proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de serviço de proteção ao crédito enquanto a divida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário e da outras providências. 24.09.13 – Relator – Dep. José de Lima 13.11.13 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3457/13 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO - Concede titulo honorífico de cidadão goiano a SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JUNIOR 24.09.13 – Relator – Dep. José de Lima 13.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3097/13 DEPUTADO TALLES BARRETO - Dispõe sobre o desenvolvimento de atendimento e acompanhamento psicossocial ás famílias vitimadas pelas calamidades públicas e dá outras providências. 05.09.13 – Relator – Dep. José Vitti 13.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3096/13 DEPUTADO LUIZ CESAR BUENO - Institui o pacto pela defesa dos servidores públicos no Estado de Goiás. 05.09.13 – Relator – Dep. José Vitti 13.11.13 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3090/13 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO - Dispõe sobre a instalação de bicicletários nos próprios públicos estaduais e dá outras providências. 05.09.13 – Relator – Dep. José Vitti 13.11.13 – PARECER FAVORÁVEL