Projeto de lei assegura ao cônjuge inclusão do nome na fatura de consumo
Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei número 4.251, de autoria do deputado Talles Barreto (PTB), que assegura ao cônjuge e filhos de usuários de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.
De acordo com a matéria, o cônjuge terá direito de solicitar às empresas concessionárias de distribuição de água, luz e telefone a inclusão quando necessário do seu nome na fatura mensal de consumo, com a finalidade de atestar a residência no Estado de Goiás.
“Esta propositura tem como objetivo garantir à população o direito de ter em seu nome um comprovante de endereço oficial da residência onde mora com sua família, buscando assim solucionar o constrangimento que muitos cidadãos estão submetidos pelo fato de não serem os titulares destas contas”, afirma o deputado.