O projeto de lei, número 1.944/13, proposto pelo deputado Francisco Júnior (PSD), encontra-se na pauta de votação do plenário, quando será apreciado o parecer da CCJ. Após esta apreciação ele segue para duas votações em plenário e depois para sanção do governador.

A propositura “estabelece os conceitos, princípios e instrumentos destinados à instituição de Politica Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar, Empreendimentos Familiares Rurais e as categorias organizadas representativas da agricultura familiar.” Essa política de compras será chamada de "Compra AFER/GO".

Dentre os princípios e diretrizes da Compra AFER/GO dispostos na propositura pode-se destacar: simplificar o processo a aquisição de gêneros alimentícios diretamente dos agricultores familiares, apoiar a prática de sustentabilidade ambiental tanto quanto a social e econômica. Esta proposta visa também a equidade das políticas públicas nos aspectos de gênero, cultura e etnia.

O projeto também expõe os instrumentos e as ações que devem ser utilizados para que seus objetivos sejam atingidos. O crédito, a pesquisa e desenvolvimento, cooperativismo e associativismo, e a agroindustrialização são alguns dos itens citados na propositura. Ela também possibilita a parceria com entidades públicas e privadas, desenvolvimento de formação profissional e a criação do “Banco de Alimentos”.

“O projeto visa instituir uma politica estadual para compras governamentais da agricultura familiar transformando-a num elemento propulsor do desenvolvimento sustentável”, afirmou o deputado.