A pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 26, que deve acontecer no auditório do Fórum Criminal, no Jardim Goiás, no horário regimental, traz 12 projetos da governadoria e 65 de parlamentares, num total de 84 proposituras, além de sete vetos do governador. Dos projetos enviados pelo governo, três serão apreciados em segunda e definitiva votação, oito em primeira e um em votação única.

Em relação às matérias de autoria parlamentar, 11 entram em segunda votação e 23 em primeira. Também serão votados pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça em relação a 31 projetos de deputados.

Depois de uma semana sem realizar sessões ordinárias, devido a ocupação do plenário pelos policiais civis em greva, a Assembleia retoma seus trabalhos a partir desta terça-feira, 26, no auditório do Fórum do Jardim Goiás. A decisão foi tomada pela Mesa Diretora da Casa e anunciada pelo presidente Helder Valin (PSDB) durante entrevista coletiva à imprensa na tarde da quinta-feira, 21.


Os projetos da governadoria que deverão ser apreciados em segunda votação na sessão desta terça-feira, 26, são os seguintes:

3.636 - cria o Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás (Freap/PM).

O projeto já foi aprovado em primeira votação e será submetido agora a votação definitiva após o retorno das atividades Plenárias da Assembleia.

Segundo o Comandante-Geral da PM, a criação do fundo tem como objetivo arrecadar recursos que serão destinados à estruturação, aparelhamento, aprimoramento técnico-profissional da tropa e exercício das atividades atribuídas à corporação.

A receita do novo fundo será, em grande parte, formada pelo produto da arrecadação de Taxa de Serviços Estaduais por serviços prestados pela Polícia Militar. A matéria foi encaminhada às Comissões Técnicas e deverá ser votada em Plenário na próxima semana.

3.967 - autoriza o repasse de recurso financeiro ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás (Sebrae/GO).

4.029 - autoriza a transferência de recurso financeiro no valor global de dez milhões e trezentos mil reais à Fundação Banco de Olhos do Estado de Goiás.

O valor será concedido mediante celebração de convênio e em cinco parcelas de dois milhões e sessenta mil reais e será destinado à realização da Campanha de atendimento oftalmológico nos municípios do Estado de Goiás denominada "De Olho na Visão II", viabilizando exames de acuidade visual e doações de óculos, com vistas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde-SUS.

Segundo justificativa do projeto, a importância do mesmo se dá na medida em que desde o fim dos Mutirões de Cirurgias do Ministério da Saúde, em 2005, e com as novas normas que regem o Sistema Único de Saúde, das quais os Municípios dependem de pactuação com os Centros que dispõem de serviços especializados, como o da oftalmologia, a população do interior do Estado ficou desassistida, levando a um aumento do número de crianças em fase escolar necessitando de atendimento médico oftalmológico.

Em vista disso, a Fundação Banco de Olhos de Goiás, o Governo do Estado de Goiás, a Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Estadual de Educação, idealizaram a Campanha "De Olho na Visão II". O projeto será realizado em parceria com as prefeituras municipais, através das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, de forma a prestar um atendimento rápido e eficaz aos alunos das escolas públicas de todos os municípios do Estado.

O projeto atenderá às 17 Regionais de Saúde, abrangendo todos os municípios do interior do Estado, viabilizando exames de Acuidade Visual e Teste de Daltonismo, Consultas, Exames Oftalmológicos e Doação de Óculos.

De acordo com o projeto de lei, a entidade beneficiária arcará com a contrapartida financeira de um milhão e trinta mil reais, a ser mensurada em bens e serviços, tais como disponibilização de todos os seus funcionários durante a execução da campanha, ônibus equipados com consultórios e equipamentos necessários, dentre outros.

Confira o teor dos projetos da governadoria que entram em primeira votação:

3.651 - altera a lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, para dispor sobre os cargos de subsecretário de educação.

4.025 - autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Implantação do Programa Veículo Leve Sobre Trilhos - FVLT -, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

4.026 - autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás, no valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

4.027 - cria fundos rotativos na Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça e revoga a lei nº 17.364, de 07 de julho de 2011, que dispõe sobre o Fundo Rotativo da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal.

4.028 - atribui nova redação ao art. 7º, inciso I, alínea "T" e item 1, da lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

4.096 - autoriza o repasse de recurso financeiro à Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da UFG - Fundach, com sede em Goiânia-GO.

2.642 - altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais (Funproduzir).

4.071 - autoriza a transferência de recursos financeiros à Federação das Câmaras de Dirigentes Logistas do Estado de Goiás, com sede em Goiânia.

Em votação única:

3.710 - trata de indicação de novo nome para compor o Conselho Estadual de Educação.

Vetos (votação secreta)

121 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 330, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2012/2015. Autor: Governadoria do Estado

2.508 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 93, de 10 de maio de 2012, que estabelece penalidade aos empregadores, pessoas naturais ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores, do Ministério do Trabalho e Emprego –MTE–, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos. Autor: Mauro Rubem

2.509 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 94, de 10 de maio de 2012, que proíbe a exposição de revistas e/ou publicações que contenham fotografias de nudez, nos locais que especifica. Autor: Cláudio Meirelles.

2.532 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 80, de 10 de maio de 2012, que institui o Índice Goiano de Responsabilidade Social. Autor: Luis Cesar Bueno

2.535 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 86, de 10 de maio de 2012, que obriga os hospitais e pronto-socorros a adquirir os equipamentos que especifica e dá outras providências. Autor: Cláudio Meirelles

2.536 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 95, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização educativa nas rodovias estaduais. Autor: Mauro Rubem

3.893 - Veta Parcialmente o autógrafo de lei nº 218, de 18 de setembro de 2013.