O veto nº 4.280/13, oriundo da Governadoria do Estado, foi lido na sessão ordinária de terça-feira, 26, no auditório do Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, onde foi realizada a reunião naquele dia, uma vez que o Plenário está ocupado pelos policiais civis em greve.

O processo veta a iniciativa que “autorizava o Chefe do Poder Executivo a repassar, por meio de convênio, recurso financeiro no montante de R$ 220 mil à Associação Comercial e Industrial de Novo Gama-GO, para a realização da 1° Feira de Comércio, Indústria e Serviços de Novo Gama-Go”, realizada entre os dias 9 e 12 de outubro deste ano.

Segundo a Governadoria, o veto se faz necessário, pois o autógrafo de lei foi apresentado no dia 16 de outubro, quando o período de realização da Feira já havia acabado, dessa forma “a Procuradoria-Geral do Estado entende que uma vez realizado o evento o convênio ganha forma de convênio indenizatório”.

Esse tipo de convênio não é permitido para a Casa Legislativa, por entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU).