Cadastro para comércio de peças usadas deve ser apreciado em breve
Está na pauta de votação do Plenário, apto a ser aprovado em definitivo após o retorno das atividades plenárias da Assembleia, o projeto de lei nº 4.776/12, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que institui cadastro único estadual das empresas situadas e em operação no Estado de Goiás, que exerçam a atividade de revenda de peças automotivas usadas e oficinas de recuperação de veículos automotores.
Bruno Peixoto afirma que o objetivo do projeto é criar um cadastro único obrigatório, com regras rígidas e objetivas de autorização para o funcionamento dos estabelecimentos que desenvolvam a atividade de desmontagem de veículos automotores e a comercialização de peças de reposição e sucatas.
O deputado argumenta ainda que a obrigatoriedade da baixa de registro perante o órgão responsável, aliada a um rígido controle pelo Estado, materializado, principalmente, na identificação das peças automotivas, permitindo o seu rastreamento, contribuirá para inibir o furto e roubo de veículos automotores.
De acordo com o projeto, o poder Executivo indicará o órgão competente para a administração dos dados das empresas que exerçam a atividade de comercialização de peças automotivas usadas e oficinas de recuperação de veículos automotores, realizando também a fiscalização de suas atividades.