O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária, realizada na tarde desta quarta-feira, 27, no Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, 22 projetos de lei.

Foram cinco matérias oriundas da Governadoria e 17 de autoria parlamentar. Oito projetos foram aprovados em primeira votação e outros 14 foram analisados em segunda e definitiva votação. Estas últimas seguem agora para sanção do Governador do Estado.

Dentre os projetos do Governo aprovados, está o de nº 3.636/13 que cria o Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar do Estado de Goiás (FREAP/PM). A matéria segue agora para sanção.

Segundo o Comandante-Geral da PM, a criação do fundo tem como objetivo arrecadar recursos que serão destinados à estruturação, aparelhamento, aprimoramento técnico-profissional da tropa e exercício das atividades atribuídas à corporação.

A receita do novo fundo será, em grande parte, formada pelo produto da arrecadação de Taxa de Serviços Estaduais por serviços prestados pela Polícia Militar.

Na oportunidade foi apreciado ainda, também em definitivo e de autoria do Governo do Estado, o projeto nº 4.029/13, que autoriza a transferência de recurso financeiro no valor global de dez milhões e trezentos mil reais à Fundação Banco de Olhos do Estado de Goiás.

O valor será concedido mediante celebração de convênio e em cinco parcelas de dois milhões e sessenta mil reais e será destinado à realização da Campanha de atendimento oftalmológico nos municípios do Estado de Goiás denominada "De Olho na Visão II", viabilizando exames de acuidade visual e doações de óculos, com vistas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde-SUS.

Segundo justificativa do projeto, a importância do mesmo se dá na medida em que desde o fim dos Mutirões de Cirurgias do Ministério da Saúde, em 2005, e com as novas normas que regem o Sistema Único de Saúde, das quais os Municípios dependem de pactuação com os Centros que dispõem de serviços especializados, como o da oftalmologia, a população do interior do Estado ficou desassistida, levando a um aumento do número de crianças em fase escolar necessitando de atendimento médico oftalmológico.

Em vista disso, a Fundação Banco de Olhos de Goiás, o Governo do Estado de Goiás, a Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Estadual de Educação, idealizaram a Campanha "De Olho na Visão II". O projeto será realizado em parceria com as prefeituras municipais, através das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, de forma a prestar um atendimento rápido e eficaz aos alunos das escolas públicas de todos os municípios do Estado.

O projeto atenderá às 17 Regionais de Saúde, abrangendo todos os municípios do interior do Estado, viabilizando exames de Acuidade Visual e Teste de Daltonismo, Consultas, Exames Oftalmológicos e Doação de Óculos.

A sessão foi encerrada quando o projeto nº 4.027/13, da Governadoria estava sendo discutido. A votação do mesmo deverá ser retomada no início da fase de votação da próxima reunião. A matéria cria o fundo rotativo na recém-criada Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça. No mesmo projeto fica revogada a lei 17.364, de julho de 2011, que regulamentava a movimentação de recursos na Agência Goiana do Sistema de Execução Penal.

Confira abaixo todos os projetos apreciados na reunião:

1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 2013004026

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO DE FINANCIAMENTO DO BANCO DO POVO DO ESTADO DE GOIÁS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS).

Processo 2013004071

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO À FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DE GOIÁS, COM SEDE EM GOIÂNIA - GO.

2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 2013003636

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FREA/PM - E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo 2013003967

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE GOIÁS - SEBRAE/GO.

Processo 2013004029

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO BANCO DE OLHOS DE GOIÁS.

Parlamentares - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 2013001096

Dep. Francisco Jr

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE EM ANÁPOLIS –ABBA–, no Município de Anápolis).

Processo 2013001108

Dep. Sônia Chaves

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL REI DOS REIS, no Município de Cidade Ocidental).

Processo 2013001118

Dep. Simeyzon Silveira

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MENONITA EDUCACIONAL - AME, COM SEDE EM GOIÂNIA-GO.

Processo 2013001121

Dep. Elias Junior

INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO SEDENTARISMO HUMANO".

Processo 2013001538

Dep. Carlos Antonio

Declara de utilidade pública a entidade que especifica (SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ANÁPOLIS).

Processo 2013001728

Dep. Humberto Aidar

INSTITUI O CRÉDITO DOS MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DE GOIÁS.

Parlamentares - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 2012003022

Dep. Evandro Magal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SERVIÇO SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 2012003567

Dep. Talles Barreto

INSTITUI PROGRAMA RELACIONAMENTO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 2012003638

Dep. Iso Moreira

DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA, ESPETÁCULOS DE MÚSICA, TEATRO E DANÇA, E DE PALESTRAS LITERÁRIAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 2012004521

Dep. Bruno Peixoto

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA OLÍMPICA NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE GOIÁS.

Processo 2012004557

Dep. Bruno Peixoto

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LAR DE IDOSOS SÃO SEBASTIÃO - LISS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA-GO.

Processo 2012004776

Dep. Bruno Peixoto

INSTITUI O CADASTRO ÚNICO ESTADUAL DAS EMPRESAS SITUADAS E EM OPERAÇÃO, ATUANTE NO ESTADO DE GOIÁS, QUE EXERÇA A ATIVIDADE DE REVENDA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS USADAS E OFICINAS DE RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

Processo 2013000585

Dep. Frederico Nascimento

INSTITUI A SEMANA DE EDUCAÇÃO FISCAL EM GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Processo 2013000596

Dep. Mauro Rubem

INSTITUI O DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.

Processo 2013001117

Dep. Simeyzon Silveira

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CENTRO DE EXCELÊNCIA KERYGMA - GOIÂNIA-GO.

Processo 2013001432

Dep. Bruno Peixoto

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO POLIVALENTE SÃO JOSÉ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - GO.

Processo 2013003366

Dep. Valcenôr Braz

Confere nova redação ao art. 3º da Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.