O projeto de lei nº 3.087/13, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), está em tramitação na Assembleia Legislativa. A propositura trata da obrigatoriedade de as receitas médicas e odontológicas serem expedidas em letra de forma legível, digitadas ou datilografadas.

Na justificativa do projeto, o deputado afirmou que o objetivo é “evitar corriqueiros erros na interpretação das receitas, expedidas em caligrafia quase sempre indecifrável, colocando em risco a saúde e a vida dos pacientes”.

A proposta de lei propõe ainda que caso as especificações não forem acatadas pelo profissional, este poderá ser multado em até R$ 1 mil, dependendo da quantidade de vezes que for autuado.

A propositura segue para votação na CCJ na audiência desta terça-feira, 3. Se aprovada, segue para duas votações em Plenário e posteriormente para a sanção do Governador.