O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão ordinária, na tarde desta terça-feira, 3, 12 projetos de lei. Foram sete matérias oriundas da Governadoria e cinco de autoria parlamentar. Seis projetos foram aprovados em primeira votação e outros seis foram analisados em segunda e definitiva votação. Estes últimos seguem agora para sanção do Governador do Estado.

Dentre os projetos do Governo aprovados, está o de nº 3.651/13, que altera a lei de número 17.257/11, que dispõe sobre os cargos de Subsecretário de Educação, integrantes da estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado da Educação, com a indicação dos respectivos portes, quantitativos e valor dos subsídios.

O objetivo é elevar o valor dos subsídios pagos aos subsecretários de educação, com a finalidade de reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais. "Trata-se de iniciativa governamental que tem a finalidade de reestruturar o mencionado quadro setorial da Administração, mediante valorização dos servidores que, no cargo de subsecretário, desempenham papel fundamental no desenvolvimento da educação na rede estadual de ensino", reza a matéria.

O impacto orçamentário-financeiro da medida para 2013 está previsto para a ordem de R$ 307.230,40, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2013, e de R$ 648.114,10, para o ano de 2014. A matéria foi aprovada em primeira votação e será submetida agora a mais uma votação em Plenário nas próximas sessões.

Na oportunidade foi apreciado ainda, este em definitivo, o projeto 4.026/13, que autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás no valor de R$ 20 milhões. O empréstimo destina-se a cobrir despesas com operacionalização de empréstimos aos mutuários do Banco do Povo.

No ofício-mensagem encaminhado à Assembleia, o Governo explica que o crédito será viabilizado com recursos provenientes “de excesso de arrecadação”, em conformidade com o disposto no art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Confira abaixo todos os projetos apreciados na reunião:

Governadoria - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 2013002642

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir- e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades industriais -FUNPRODUZIR-.

Processo 2013003651

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

altera a lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, para dispor sobre os cargos de subsecretário de educação

Processo 2013004025

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO ESPECIAL DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS - FVLT -, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).

Processo 2013004027

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

CRIA FUNDOS ROTATIVOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA E REVOGA A LEI Nº 17.364, DE 07 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ROTATIVO DA AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL.

Processo 2013004096

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFG - FUNDACH, COM SEDE EM GOIÂNIA-GO.

Governadoria - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 2013004026

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO DE FINANCIAMENTO DO BANCO DO POVO DO ESTADO DE GOIÁS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS).

Processo 2013004071

GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO À FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DO ESTADO DE GOIÁS, COM SEDE EM GOIÂNIA - GO.

Parlamentares - 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

2011001721

Dep. Valcenôr Braz

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO,FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO,NO ATACADO E NO VAREJO, NO ESTADO DE GOIÁS, DE BRINQUEDOS COM CARACTERÍSTICAS DE ARMA DE FOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parlamentares - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

Processo 2013001108

Dep. Sônia Chaves

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL REI DOS REIS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL-GO.

Processo 2013001118

Dep. Simeyzon Silveira

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MENONITA EDUCACIONAL - AME, COM SEDE EM GOIÂNIA-GO.

Processo 2013001538

Dep. Carlos Antonio

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ANÁPOLIS.

Processo 2013001728

Dep. Humberto Aidar

INSTITUI O CRÉDITO DOS MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DE GOIÁS.