Projeto da Governadoria muda Estatuto do Corpo de Bombeiros Militares
O projeto de lei número 4.402/13 de autoria da Governadoria do Estado, propõe mudanças na lei 11.416 de 05 de Fevereiro de 2013, que trata do “ Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Goiás”. A matéria foi lida em plenário nesta terça-feira, 3, e encaminhada às comissões técnicas.
A emenda proposta na matéria acrescenta a alínea “d” ao 1°paragrafo do artigo 78, e imprime nova redação ao 2° paragrafo e adiciona os parágrafos 9°, 10°, 11°.
As alterações possibilitam a “ agregação de militares eleitos para cargos da Diretoria Executiva de associações de oficiais e de praças deste Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.” Uma ressalva é que a emenda tem por objetivo a agregação de até dois bombeiros militares por classe.
“Vale registrar que essa medida proporcionará a efetiva representação dos militares desta instituição junto às associações de oficiais e praças, já que os militares eleitos poderão se dedicar à atividade em tempo integral, contribuindo para a ampliação dos benefícios oferecidos por essas entidade sãos bombeiros militares do Estado de Goiás”, afirma a justificativa do projeto.