Projeto do Governo altera lei de organização administrativa
Está em tramitação na Casa mensagem da Governadoria de nº 4.403/13 que altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. Segundo o projeto, serão efetuadas alterações na organização administrativa da Controladoria Geral do Estado.
Desta forma, a Superintendência de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas passa a denominar-se Superintendência Central de Transparência Pública, integrando a Superintendência de Gestão, Planejamento de Finanças.
Segundo justifica o Governo, há uma sobrecarga nas funções da Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos, tornando necessária a criação de nova unidade administrativa complementar para abarcar as atividades inerentes a instrução e condução de processos licitatórios.
O projeto foi lido em plenário na terça-feira, 3, e encaminhado às Comissões Técnicas.