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Projeto do Governo altera lei de organização administrativa

06 de Dezembro de 2013 às 11:36

Está em tramitação na Casa mensagem da Governadoria de nº 4.403/13 que altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. Segundo o projeto, serão efetuadas alterações na organização administrativa da Controladoria Geral do Estado.

Desta forma, a Superintendência de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas passa a denominar-se Superintendência Central de Transparência Pública, integrando a Superintendência de Gestão, Planejamento de Finanças.

Segundo justifica o Governo, há uma sobrecarga nas funções da Gerência de Apoio Logístico e de Suprimentos, tornando necessária a criação de nova unidade administrativa complementar para abarcar as atividades inerentes a instrução e condução de processos licitatórios.

O projeto foi lido em plenário na terça-feira, 3, e encaminhado às Comissões Técnicas.

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