Crimes cibernéticos é o tema do programa Entrevista da TV Assembleia, que que está em exibição, pelo Canal 8 da NET, às 19 horas. A repórter Luciana Martins entrevista o advogado Rafael Maciel, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), especialista no assunto e professor de Direitos Digitais.

A Lei nº 12.737/2012 prevê que invadir dispositivos como computador, smartfones e tablets de outra pessoa para obter informações sem autorização passa a ser crime. Outra norma que já entrou em vigor é a Lei nº 84/99, que pune quem usar dados de cartão de crédito na internet, sem autorização do proprietário. E mais: estabelece a retirada imediata de mensagens racistas postadas na internet.

Rafael Maciel faz avaliação destas e outras leis que tratam de crimes cibernéticos, inclusive a que altera o Código Penal Militar e criminaliza a entrega de dados eletrônicos a um “inimigo” do país. Fala também da criação de delegacias especializadas em crimes cibernéticos no âmbito das Polícias Civil e Federal, que foi incluída na Lei nº 84/99, mas depende de regulamentação.

O advogado responde ainda perguntas sobre o fato de as lan house serem mais utilizadas para a prática desses tipos de crimes, haja vista que muitos acreditam que o local evita o rastreamento dos ips (identificação do dispositivo eletrônico em uma rede local ou pública). Destaca ainda alguns crimes cometidos no território goiano.