Assembleia deve apreciar reforma administrativa na próxima terça-feira, 10
A reforma administrativa do Governo deve ser o principal projeto a ser votado pelos deputados na próxima semana. Além deste, constam da pauta 56 projetos, sendo 10 da Governadoria e 46 dos parlamentares. A reforma administrativa já cumpriu todas as etapas de discussão nas comissões técnicas.
Em segunda votação se encontra o projeto de nº 4.027, que cria Fundos Rotativos na Secretaria da Administração Penitenciária e Justiça. Os recursos serão destinados a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento, realizadas pelo Estado, tais como reparos, manutenção de equipamentos, aquisição de material de expediente, diárias, passagens, taxas e emolumentos.
Também será votada em segunda votação a matéria do Governo que prevê repasse de recursos à Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas. Também consta da pauta sete vetos do Executivo a projetos parlamentares.
Reforma administrativa
As discussões nas comissões técnicas ao projeto de reforma administrativa (nº 3.989) foram concluídas na última quinta-feira, 5, quando os deputados-membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram emendas apresentadas em plenário, em primeira discussão, pelo deputado Júlio da Retífica (PSDB).
As emendas apresentadas por Júlio da Retífica extinguem uma Gerência Jurídica e uma Gerência de Comunicação e cria uma unidade de Advocacia Setorial, com o respectivo cargo de Chefe, e uma unidade de Comunicação Setorial, com o respectivo cargo de chefe. As novas unidades e cargos são destinadas à vice-governadoria do Estado.
Anteriormente, o líder do Governo tinha acatado votos em separado, que tratam de assunto de mesmo teor, apresentados pelos deputados Daniel Vilela (PMDB) e Ney Nogueira ((Solidariedade) na Comissão Mista.
Os votos em separado de Daniel e Ney são relativos a emenda supressiva da alínea i, do inciso I., do artigo 1º do projeto de lei. A emenda mantém a vice-presidência da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), que seria extina no projeto de Reforma Administrativa enviado pelo Governo.
Em suas justificativas, Daniel Vilela e Ney Nogueira afirmam que a existência do cargo de vice-presidente da Juceg é garantida por lei federal. Portanto, sua extinção seria ato inconstitucional.
Economia
O projeto propõe a realização de modificações na estrutura administrativa do Governo, extinguindo 3.300 cargos comissionados em secretarias, autarquias e demais órgãos da esfera do Executivo Estadual.
O relator do projeto é o deputado Júlio da Retífica. Na Comissão Mista votaram contra a matéria os deputados Daniel Vilela, Karlos Cabral (PT), Francisco Gedda (PTN), José Essado (PMDB) e Ney Nogueira.
O objetivo da proposta é reduzir, através da reforma, o número de cargos em comissão criados na esfera estadual, proporcionando, assim, uma maior economia de recursos dos cofres públicos.
Governadoria - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Processo 2013004027
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
CRIA FUNDOS ROTATIVOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E JUSTIÇA E REVOGA A LEI Nº 17.364, DE 07 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ROTATIVO DA AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL.
Processo 2013004096
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO DE APOIO AO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UFG - FUNDACH, COM SEDE EM GOIÂNIA-GO.
FASE DE 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Processo 2013001121
Dep. Elias Junior
INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO SEDENTARISMO HUMANO".
FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Processo 2013001451
Dep. Helder Valin
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA CACHOEIRA - APROFAC, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PETROLINA - GO.
Processo 2013001956
Dep. Frederico Nascimento
CONCEDE TÍTULO HONORIFICO DE CIDADANIA AO SENHOR OSMAR CHIARELLO.
Processo 2013002426
Dep. Daniel Vilela
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (NOSSO LAR CASA DE APOIO DE JATAÍ).
Processo 2013002820
Dep. Talles Barreto
Declara de utilidade e pública a entidade que especifica (ESCOLA E CORPORAÇÃO MUSICAL 13 DE MAIO, no Município de Corumbá de Goiás).
Processo 2013002817
Dep. Elias Junior
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E VALORIZAÇÃO À VIDA –ACDV–, no Município de Vianópolis).
Processo 2013002861
Dep. Carlos Antonio
Declara de utilidade e pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DE BASE DE IPORÁ – IPORÁ RAÇA JOVEM, no Município de Iporá).
Processo 2013002865
Dep. Major Araújo
Declara de utilidade pública a entidade que especifica (OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA EURÍPEDES BARSANULFO DO PARQUE INDUSTRIAL JOÃO BRAZ, no Município de Goiânia).
Processo 2013002948
Dep. José de Lima
ALTERA A LEI Nº 12.082, DE 30 DE AGOSTO DE 1993, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CEPAI - CENTRO DE PAZ INTERIOR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
Processo 2013003250Dep. Francisco Jr
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ASSUNÇÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - GO.
Processo 2013003370
Dep. Daniel Vilela
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO CULTURAL CIA DE DANÇAS FOLCLÓRICAS RAÍZES DE GOIÁS, DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA.
Processo 2013003371
Dep. Daniel Messac
Declara de utilidade pública a Associação Movimel Movimento Missionário El-Shaday.
Processo 2013003445
Dep. Simeyzon Silveira
Altera o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.613, de 11 de maio de 2000.
Processo 2012004013
Dep. Wagner Siqueira
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS IDOSOS DO JARDIM BALNEÁRIO MEIA PONTE E BAIRROS ADJACENTES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO.
Processo 2011003198
Dep. Talles Barreto
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GOVERNADORIA - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
Processo 2013003710
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
ENCAMINHA INDICAÇÃO, À APRECIAÇÃO O NOME DE JOCILENE DOS SANTOS DAS NEVES, A FIM DE COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO A AMPARA FERREIRA DE BARROS PAIVA.
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo 2011003954
Dep. Francisco Jr
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CRIA A REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Processo 2012003198
Dep. Talles Barreto
Estabelece programa de incentivo à leitura de jornais e revistas, em sala de aula, como atividade extracurricular, nos estabelecimentos públicos do ensino fundamental e médio no Estado de Goiás. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Processo 2013003436
Dep. Valcenôr Braz
CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO GOIANO A MARCOS ANTONIO AGUIAR MOTA. À Comissão Executiva.
Processo 2012003732
Dep. Luis Cesar Bueno
Dispõe sobre a assistência social para as pessoas expropriadas de áreas urbanas ou rurais. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Processo 2012004682
Dep. Túlio Isac
Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos na forma que especifica. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Processo 2013000979
Dep. Major Araújo
Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Processo 2013001686
Dep. Talles Barreto
ESTABELECE PROGRAMA DE INSERÇÃO LABORAL PARA USUÁRIOS DE DROGAS EM RECUPERAÇÃO. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
Processo 2013001725
Dep. Francisco Jr
Cria a Galeria Topázio no âmbito da Assembleia Legislativa de Goiás e dá outras providências. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Processo 2013001836
Dep. Francisco Jr
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA, DISTRIBUIÇÃO E IMPLANTAÇÃO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE MICROABORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo 2013001906
Dep. Simeyzon Silveira
Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Conferência Apostólica Nacional da Luz para os Povos - Ministério Apostólico - Brasil. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Processo 2013001944
Dep. Francisco Jr
Estabelece a Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. À COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E COOPERATIVISMO
Processo 2013002059
Dep. Daniel Vilela
Veda a emissão e o encaminhamento de boleto de proposta sem autorização prévia do consumidor. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
Processo 2013002060
Dep. Daniel Vilela
VEDA A COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS DE DÍVIDAS VENCIDAS POR MOTIVO ALHEIO AO CONSUMIDOR. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
Processo 2013002066
Dep. Luiz Carlos do Carmo
DISPÕE SOBRE QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO EM VIRTUDE DE RAÇA, SEXO, COR, ORIGEM, CONDIÇÃO SOCIAL, IDADE, PORTE OU PRESENÇA DE DEFICIÊNCIA E DOENÇA NÃO CONTAGIOSA POR CONTATO SOCIAL NO ACESSO AOS ELEVADORES DO ESTADO DE GOIÁS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
Processo 2013002196
Dep. Mauro Rubem
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE CRIA A REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA.À COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.
Processo 2013002378
Dep. Talles Barreto
CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO GOIANO À PESSOA DO SR. SÉRGIO CUNHA BASTOS. À COMISSÃO EXECUTIVA
Processo 2013002379
Dep. Major Araújo
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ICMS, NA COMPRA DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, FARDAMENTO, EQUIPAMENTOS E APETRECHOS MILITARES, EFETUADA POR POLICIAIS E AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Processo 2013002380
Dep. Iso Moreira
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NAS QUAIS CONSTE A LOTAÇÃO MÁXIMA, NÚMERO DE SAÍDAS EXISTENTES , DATA DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS, ENTRE OUTROS DADOS PERTINENTES AOS FREQUENTADORES. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Processo 2013002748
Dep. Bruno Peixoto
Dispõe sobre a utilização de cães farejadores pelo Governo do Estado de Goiás nas atividades que especifica. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Processo 2013002752
Dep. Iso Moreira
Dá denominação ao público que especifica. (Rodovia Domingos Gomes da Silva)
Processo 2013002753
Dep. Iso Moreira
Dá denominação ao público que especifica. (Estádio Fidencio José Valente)
Processo 2013002754
Dep. Talles Barreto
Concede título de cidadão goiano ao Sr. Valdomiro de Deus.
Processo 2013002755
Dep. Iso Moreira
Dá denominação ao público que especifica. (Unidade Maria Barbosa Figueiredo). À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Processo 2013002810
Dep. José de Lima
DISPÕE SOBRE A OFERTA ADEQUADA DE MERENDA ESCOLAR PARA ALUNOS PORTADORES DE DIABETES E OUTRAS DOENÇAS NA REDE PUBLICA ESTADUAL DE ENSINO. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Processo 2013002814
Dep. Sônia Chaves
INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO SOBRE A GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA, NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
Processo 2013002816
Dep. Ademir Menezes
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DE MATERIAIS PERIGOSOS EM CASA NOTURNAS E SIMILARES NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Processo 2013002819
Dep. Ademir Menezes
Institui o Dia Estadual do Cuidador de Idosos. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Processo 2013001901
Dep. Humberto Aidar
Torna obrigatória a realização do teste da linguinha nos recém-nascidos nas unidades hospitalares estaduais e nas que integram o Sistema Único de Saúde. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
Processo 2013001106
Dep. Iso Moreira
Dispõe sobre a disponibilização de um exemplar da Lei Maria da Penha nos locais que especifica. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Processo 2013002803
Dep. Humberto Aidar
Estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia passagem nos veículos de transporte público coletivo. À COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
Processo 2013001107
Dep. Iso Moreira
DISPÕE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TARIFÁRIO AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE INSTALAREM , EM SEUS IMÓVEIS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS , SISTEMAS COMPLEMENTARES DE TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
Processo 2013001120
Dep. Karlos Cabral
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS DO SETOR DE RECICLAGEM, INSTALADAS NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Á COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.
VETO - VOTAÇÃO SECRETA
Processo 2012000121
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 330, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2012/2015. Autor: Governadoria do Estado
Processo 2012002508
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 93, de 10 de maio de 2012, que estabelece penalidade aos empregadores, pessoas naturais ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores, do Ministério do Trabalho e Emprego –MTE–, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos. Autor: Mauro Rubem
Processo 2012002509
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 94, de 10 de maio de 2012, que proíbe a exposição de revistas e/ou publicações que contenham fotografias de nudez, nos locais que especifica. Autor: Cláudio Meirelles
Processo 2012002532
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 80, de 10 de maio de 2012, que institui o Índice Goiano de Responsabilidade Social. Autor: Luis Cesar Bueno
Processo 2012002535
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 86, de 10 de maio de 2012, que obriga os hospitais e pronto-socorros a adquirir os equipamentos que especifica e dá outras providências. Autor: Cláudio Meirelles
Processo 2012002536
GOVERNADORIA DO ESTADO DE GOIÁS
Veta integralmente o autógrafo de lei nº 95, de 10 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização educativa nas rodovias estaduais. Autor: Mauro Rubem
Processo 2013003893
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Veta Parcialmente o autógrafo de lei nº 218, de 18 de setembro de 2013.