O projeto de lei nº 4.390, oriundo da Governadoria, trata sobre o veto integral do autógrafo de lei n° 251, no qual dispõe sobre a garantia de escolaridade a crianças e adolescentes que estejam internados ou necessitando de tratamento de saúde. A matéria é de autoria do ex-deputado Hildo do Candango(PTB).

Segundo a Governadoria, o veto se faz necessário pelo fato de a propositura ser inconstitucional. A proposta revela que o constituinte goiano institui reserva de lei complementar para a disciplina das diretrizes e bases da educação, inclusive no que diz respeito ao funcionamento do Conselho Estadual de Educação.