Começou a tramitar na Casa, o processo de nº 4.391 da Governadoria que veta integralmente o autógrafo de lei que institui a “Semana Estadual de Prevenção do Câncer de Colo de Útero”, de autoria do deputado Karlos Cabral (PT), aprovado no plenário em maio deste ano.

A Governadoria justifica que, de acordo com despacho da Procuradoria-Geral do Estado: "No autógrafo de lei é identificada uma série de ações que materializam a execução de política pública de interesse social, no âmbito de uma semana Estadual de Prevenção do Câncer de Colo de Útero, a ser realizada anualmente em novembro”.

No entanto, segundo ainda o ofício enviado à Assembleia, a descrição de condutas e a atribuição de competências a órgãos públicos é matéria de iniciativa reservada ao chefe do Executivo, o qual prescreve: “Assim, como as disposições do projeto de fato impõem para a administração estadual o cumprimento imediato de atos e providências, inclusive com inevitável dispêndio de recursos financeiros, certamente o caso é de se recomendar o veto.”

O veto foi lido em plenário no expediente do dia 3 deste mês e agora será encaminhado à Comissão Mista para depois ser votado em plenário.