Os deputados devem começar a apreciar nesta semana o processo de nº 4.392, que dispõe sobre o veto integral do Governador a projeto de iniciativa parlamentar que acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 99 da Lei nº 10.460/88, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.

Para decidir pelo veto, a Governadoria se baseou em pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, que explica tratar-se de matéria legislativa de competência privativa do chefe do Poder Executivo, conforme está estabelecido na Constituição Estadual.

“A transformação do projeto em lei se afiguraria como indesejável intromissão da Assembleia Legislativa em negócios da intimidade institucional, da organização administrativa do Executivo”, diz o despacho da procuradoria transcrito no ofício enviado pelo governo.

O veto foi lido em plenário no dia 3 deste mês e agora segue para análise na Comissão Mista.