A Comissão Mista aprovou o projeto nº 4.396/13, oriundo da Governadoria do Estado, que dispõe sobre a criação na estrutura organizacional complementar descentralizada da delegacia-geral da Polícia Civil, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA – de Aparecida de Goiânia.

Segundo disposto na matéria, Aparecida de Goiânia, município com aproximadamente 455.657 habitantes, conforme último censo demográfico realizado em 2010, não possui delegacia especializada na Proteção à Criança e ao Adolescente. Esta competência é desempenhada pela Delegacia de Apuração de Atos Infracionais local, o que gera sobrecarga de serviço e, por consequência, impossibilidade do atendimento de todas as demandas.

A Governadoria explica que a criação da unidade complementar descentralizada não implicará impacto imediato nas contas do Tesouro Estadual, e que funcionará com pessoal do quadro próprio da Polícia Civil.