A Comissão Mista aprovou, há instantes, parecer favorável da relatoria ao projeto nº 3.071/13, oriundo da Governadoria do Estado. A matéria altera o art. 6º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010.

A matéria recebeu votos contrários dos deputados Major Araújo (PRP) e Karlos Cabral (PT).