Os deputados presentes à reunião da Comissão Mista aprovaram o projeto de número o projeto de lei nº 4.268/13, de autoria Governadoria, que altera dispositivo da Lei n° 16.836, de 15 de dezembro de 2009, que altera a denominação das Unidades Universitárias da Universidade Estadual de Goiás (UEG), revigora, convalida e cria seus Fundos Rotativos.

A modificação proposta pelo atual projeto se dá em seu art. 4º com o objetivo de possibilitar a utilização dos recursos dos Fundos Rotativos criados também para despesas com o pagamento de diárias em todo o País, e não somente no Estado. É objetivo também da alteração, a aquisição de material bibliográfico, bem como com o ressarcimento de despesas efetuadas pelo servidor no desempenho de suas atribuições funcionais.

De acordo com justificativa apresentada na matéria, a inclusão de tais despesas dentre aquelas consideradas de pronto pagamento se justifica pelo elevado número de viagens não somente ao Distrito Federal, mas também a Estados como Minas Gerais e São Paulo, frequentemente realizadas por servidores e dirigentes da UEG para o atendimento a demandas pedagógicas e docentes das Unidades, bem como as da Administração Central.

Quanto a necessidade de aparelhamento das bibliotecas das Unidades Universitárias e o ressarcimento de despesas, a iniciativa é justificada mediante a necessidade de constante atualização dos respectivos acervos e pelo necessário reembolso de valores pagos por servidores da UEG na realização de despesas necessárias ao desempenho de suas funções e que, seja pelo valor ou pela urgência, demandam a utilização de recursos próprios. O ressarcimento de tais despesas se fará mediante comprovação das finalidades e do valor das despesas realizadas.