A Comissão Mista aprovou dois pareceres favoráveis a igual número de matérias, sendo uma oriunda do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e outra do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) colocadas em apreciação, durante a reunião desta terça-feira, 10.

A primeira delas é o projeto de lei nº 4.233/13, que objetiva promover alteração do Plano de Carreira e do Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

O projeto tem o intuito de adequar os dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no que tange aos requisitos necessários à investidura nas carreiras de Analista de Controle Externo e Técnico de Controle Externo.

Segundo justificativa apresentada na matéria, tal alteração se faz necessária tendo em vista a impossibilidade técnica-formal de viabilizar a realização de futuros concursos públicos para o preenchimento de cargos vagos nas carreiras do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, lançada nos autos da Ação Civil Pública (Protocolo nº 401988-94.2009.8.09.0051), proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, com a finalidade de anular o Edital do Concurso Público nº 01/2009, bem como incidentalmente declarar a inconstitucionalidade dos incisos I e IH, do art..9°, da Lei estadual nº 15.122/2005.

Desta maneira, somente com a aprovação da proposta de alteração legislativa será possível a realização dos próximos concursos para prover cargos públicos nas citadas carreiras de Analista e Técnico de Controle Externo.

A outra matéria do TCM também aprovada é a de número 4.266/13, que introduz alterações na lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios.