Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de número 4.551, de autoria do deputado Talles Barreto (PTB), que proíbe a estipulação por parte das prestadoras de serviço de Tv por assinatura dos chamados prazos de fidelização, a cobrança de penalidades quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso desse prazo, no âmbito do Estado de Goiás.

De acordo com a propositura o prazo é uma forma encontrada pelas prestadoras desse serviço de obrigarem o consumidor descontente a ficar preso no vínculo contratual mediante aos altos preços cobrados a título de multa de fidelização.

Caso a proposta se torne lei, o descumprimento no disposto desta lei acarretará multa no valor de R$ 1 mil, à prestadora de serviço de TV.

"Há casos em que o valor cobrado é tão alto que o consumidor acaba desistindo de cancelar um serviço do qual não precisa mais, a fim de não ter de arcar com tamanha despesa”, afirma o parlamentar".