Está em tramitação na Assembleia, e foi aprovado pela Comissão Mista, durante a reunião desta quarta-feira, 11, o Projeto de Lei nº 4.585/13, oriundo da Governadoria, que institui, na Secretaria de Estado da Segurança Pública, Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar (FCEMs).

A matéria visa atender a demanda gerada pela criação e funcionamento, previsto no Estado, de 19 Colégios da Policia Militar (CPMG), dos quais seis já se encontram em funcionamento atendendo alunos do 6° ao 9° ano do ensino fundamental e do 1° ao 3° ano do ensino médio. De acordo com o Projeto, cada CPMG emprega, em média, 22 policiais militares.

O Governo justifica a proposta alegando que os Colégios da Policia Militar são administrados por militares da reserva remunerada da PM convocados por aceitação voluntária para o serviço ativo, percebendo a remuneração dos seus postos ou graduações mais as FCEMs ora propostas.

A matéria segue agora para apreciação em Plenário. Para se tornar lei, precisa, além do aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador do Estado.