Está em tramitação na Assembleia, o Projeto de Lei nº 4.591/13, oriundo da Governadoria, que altera dispositivo da Lei n° 16.384, de 27 de novembro de 2008 que institui, em seu art. 7 a ser alterado, o Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás (Funcam).

De acordo com a matéria, a alteração proposta visa incluir no rol das ações desenvolvidas com recursos do Funcam aquelas destinadas ao apoio e à valorização do servidor, as quais, juntamente com as voltadas para a capacitação, completam o conjunto de medidas essenciais à necessária qualificação dos quadros de pessoal do Poder Executivo, com vista à maior eficiência na prestação dos serviços públicos. É objeto do projeto ainda a extensão das ações financiadas pelo Funcam aos municípios, mediante celebração de convênios.

Desta maneira o art. 7º passaria a vigorar determinando que os recursos do Fundo seriam destinados ao apoio à valorização, formação, capacitação, qualificação, difusão, inclusão e a outros processos educacionais voltados para o serviço público e, ainda, à realização de concursos públicos e de outros processos seletivos, bem como a ações destinadas à modernização institucional do Estado.

A matéria determina ainda que o Funcam proverá a Secretaria de Gestão e Planejamento dos recursos necessários para a realização de ações de apoio, valorização e capacitação dos servidores públicos, especialmente nas despesas destinadas à modernização institucional do Estado, inclusive capacitação, que poderão ser estendidas aos municípios, mediante convênio.

O projeto já foi aprovado pela Comissão Mista e deve agora ser apreciado em Plenário, onde precisa ser aprovado em dois turnos para, posteriormente, seguir para a sanção do Governador do Estado.