A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o acolhimento de emenda ao projeto número 4.028/13, oriundo da Governadoria do Estado.

A matéria, que havia recebido pedido de vistas do deputado José Essado (PMDB), altera a área de atuação da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), retirando dali as atividades voltadas para a proteção dos direitos humanos e do consumidor, atualmente incluídas nas áreas de atuação das Secretarias de Estado de Cidadania e Trabalho e de Administração Penitenciária e Justiça.

O projeto prevê também a transferência das Gerências de Patrulhamento Aéreo e de Identificação, do Gabinete do Secretário da Segurança Pública e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, para a Superintendência de Políticas de Segurança da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Delegacia-Geral da Polícia Civil, respectivamente.