Projeto da Governadoria do Estado institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar (FCEMS). A mensagem está em discussão e votação na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás e deve ser votada em plenário na próxima semana.

Em mensagem ao presidente da Alego, deputado Helder Valin (PSDB), o governador Marconi Perillo (PSDB) informa que, contando com os estabelecimentos escolares já em funcionamento, mais os criados e ainda não instalados e os projetados, ora em apreciação pela Alego, brevemente Goiás contará com 19 Colégios da Polícia Militar (CPMG) “em plena atividade, com reais benefícios à coletividade”.

Ressalta que os CPMG funcionam regidos por normas estipuladas em Termo de Cooperação Técnico Pedagógica firmado entre as Secretarias de Estado da Educação e da Segurança Pública. E, em seguida, o Governador justifica a necessidade da instituição das FCEMS de Diretor (11), Vice-Diretor (11), Chefe Administrativo-Operacional (66) e Auxiliar Administrativo-Operacional (176), perfazendo, portanto, 264 Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar.

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro a ser provocado pela criação das propostas FCEMS, nas contas do Tesouro Estadual, é de R$ 4.106.666,66 em 2014, R$ 4.106.666,66 em 2015 e R$ 4.106.666,66 em 2016. Esses são os custos anuais que, em 2013, será de R$ 342.222,22.