Tramita na Casa o projeto nº 4.621/13, procedente da Governadoria do Estado. A matéria introduz alteralções na Lei nº 16.921/10, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração das funções que integram o grupo ocupacional de gestor governamental.

A proposta realoca cargos públicos de Gestor de Fiscalização, Controle e Regulação para o quadro de pessoal da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Com a aprovação da matéria, portanto, os atuais gestores passam a integrar o quadro definitivo de recursos humanos da AGR.

O mesmo projeto também propõe a criação de mais seis cargos para a área de gestão, no âmbito da AGR.

Aprovado preliminarmente à publicação, o projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciado.