Tramita na Assembleia o projeto de nº 4.613/13, procedente da Governadoria do Estado, que acresce dispositivo à Lei nº 13.738/2000. A matéria busca solucionar a situação funcional de 83 servidores beneficiários que antes não estavam lotados na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e sim, em outros setores da Administração Estadual, e que atualmente exerçam função no referido órgão.

A proposta contempla, assim, aqueles servidores cuja situação funcional tenha sido preterida pela referida lei, quando de sua publicação, no ano 2000.

A proposta foi redigida pela Governadoria do Estado, mediante solicitação do atual líder do Governo na Casa, deputado Fábio Sousa (PSDB). Segundo o parlamentar, o objetivo da iniciativa é, de fato, "permitir o enquadramento dos referidos servidores em quadro transitório da Secretaria da Fazenda, na condição de extintos quando vagarem, de acordo com o grau de escolaridade de seu ingresso no cargo ocupado atualmente".

O tucano argumenta, ainda, que a medida busca zelar pela paridade com o quadro de servidores da ativa, em momento posterior à aposentadoria.

Aprovado previamente à publicação, o projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será avaliado.