O projeto de lei nº 4.612, oriundo da Governadoria, que dispõe sobre alterações no texto da lei n° 15.949, de 29 de dezembro de 2006 foi aprovado em primeira votação na sessão ordinária desta segunda-feira, 16.  Trata-se de pleito dos integrantes da Polícia Técnico-Científica, já beneficiários da indenização por localidade AC3, prevista no inciso III do art. °1 da referida lei, a fim de se favorecerem das demais ajudas de custo de natureza indenizatória.

De acordo com a propositura, o valor da indenização e as condições para sua concessão serão definidas no âmbito da Polícia Militar, em instruções Normativas de seus Comandantes-Gerais, no âmbito da Polícia Civil e Técnico-Científica.