Bruno Peixoto quer identificação dos veículos automotores a serviço do poder público
O deputado Bruno Peixoto (PMDB) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores pertencentes à administração pública e/ou locados a serviço do poder público, no âmbito do Estado de Goiás. A propositura está em discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ao justificar sua iniciativa, Bruno Peixoto destaca : "O presente projeto de lei visa estabelecer que todos os veículos locados a serviço do Poder Público, no âmbito do Estado de Goiás, deverão ser identificados de forma a facilitar a fiscalização do uso destes, evitando com isso possíveis abusos ou uso inadequado de veículos particulares pagos com recursos públicos”.
“Cumpre registrar que é princípio basilar da administração pública a publicidade de seus atos. É de suma importância que o Poder Público crie mecanismos e instrumentos que garantam à sociedade o pleno exercício de seu poder fiscalizador, dando aos cidadãos condições efetivas de cobrarem e denunciarem os abusos decorrentes do mal uso dos recursos públicos”, enfatiza o deputado.