Cláudio Meirelles questiona projeto do TCM
Durante discussão do projeto 4.266, do Tribunal de Contas dos Municípios, o deputado Cláudio Meirelles sobe à tribuna para fazer critica à forma como deputados se relacionam com o órgão. "Tudo que vem do Tribunal, acha-se que pode votar e passar automaticamente. O projeto está tirando de políticos e presidentes de Câmaras a possibilidade de recorrer em casos de embargos", afirmou o parlamentar.
Meirelles frisa que "o princípío primário do Direito é o contraditório". "Você tem o direito de recorrer. Embargo tem efeito suspensivo. Os deputados não podem aceitar que os tribunais mandem para cá", disse o parlamentar.
Cláudio Meirelles sugere que os parlamentares fiquem mais atentos aos projetos de tribunais. "É um direito deles pedirem o que quiserem. E nós temos o dever de aprovar o que for correto", salientou.