O Plenário aprovou, em primeira votação, o projeto n° 4.636/13, oriundo da Governadoria do Estado, que altera lei 17090/90, a qual dispõe da criação de níveis de subsídios nas carreiras que especifica, e ajuda de custo no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, mais especificamente da Agência Prisional.