Foi aprovado em segunda e definitiva votação, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 17, o projeto nº 3.071/13, que altera o art. 6º da Lei nº 16.898/2010, referente às consignações em folha de pagamento de servidores e militares, ativos e inativos.

Este dispositivo refere-se à obrigação das entidades consignatárias ao pagamento de valores para a cobertura de custos, bem como a destinação de tais valores, transferindo ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás (FUNCAM) os valores atualmente destinados ao Centro de Reabilitação Dr. Henrique Santillo (CRER), bem como ao Fundo Especial de Enfrentamento às Drogas (FEDRO).