Projeto proposto pela Governadoria do Estado visa alterar a Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013, que institui o bônus por resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh). A propositura, constante do processo nº 4.635/2013,foi preliminarmente apresentada em plenário esta semana e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A proposta objetiva prorrogar o tempo previsto no § 2º do art. 3º da referida Lei por mais dois quadrimestres, para permitir o pagamento do bônus por resultados no valor linear de R$ 800,00 aos servidores que cumprirem os requisitos de pontualidade e assiduidade.

Segundo justificativa da propositura, a alteração pretendida foi proposta pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan) e é destinada a compensar e estimular, no desempenho de suas atribuições, os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e empregados públicos naquela Pasta lotados ou à sua disposição.

O Conselho Estadual de Políticas Salariais e Relações Sindicais (Consind), da Segplan, elaborou estimativa de impacto financeiro decorrente de tal modificação, o que resulta em uma diferença de R$ 11.555,58 no exercício de 2013 e de R$ 5.777,79 no exercício de 2014.