O projeto de nº 4.524/13, proposto pelo deputado Carlos Antônio (Solidariedade) e co-autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), está na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ). O processo estabelece condições e requisitos para classificação de estâncias e de municípios e interesse turístico.

Um desses requisitos é o local possuir atrativos turísticos de uso público e caráter permanente, naturais, culturais ou artificiais. Outra condição é o local dispor de meios de hospedagem, de serviços de alimentação e informação, além de recepção turística.