Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, projeto de lei do deputado Iso Moreira (PSDB), que altera a Lei nº 14.930, de 15 de setembro de 2004, e que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Goiás, entra em votação em plenário na sessão desta quinta-feira, 19, às 15 horas.

A propositura de Iso Moreira (processo nº 1107/13) dispõe sobre a concessão de beneficio tarifário a ser concedido pela Saneago (Companhia de Saneamento de Goiás) às pessoas físicas ou jurídicas que instalarem em seu imóveis residenciais, comerciais ou industriais, sistemas complementares de tratamento de efluentes sanitários,  e dá outras providências.

No parágrafo único do projeto, o deputado tucano coloca que “as especificações dos componentes e o processo de instalação dos sistemas a que se refere esta lei deverão ser baseados no processo natural de Reação Anaeróbia ou Biogestão, em plena conformidade com as normas técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), notadamente as NBR 7.229, de 1993, e 13.969, de 1997”.

Em sua justificativa, o parlamentar observa que “a legislação nacional e mundial prescrevem normas que impõem mudanças na forma de uso e preservação dos recursos naturais, absolutamente indispensáveis à preservação humana na face da terra. Infelizmente, no Brasil e, em particular no Estado de Goiás, a observância dessas normas e a efetiva implantação ocorrem de forma lenta, muitas vezes por omissão dos governantes e dos parlamentares. É urgente o enfrentamento do assunto, com medidas concretas que provoquem uma mudança cultural na atuação da população e na gestão do governo. Neste processo as ações precisam ser conjuntas, envolvendo Poder Legislativo, Poder Executivo e Sociedade”, afirma.