Durante a votação da Ordem do Dia, que ocorre nesse momento, o deputado Karlos Cabral (PT) solicita à Mesa que fique registrado seu voto contrário ao projeto 4.070, que acaba de ser aprovado em segunda e definitiva votação pelo plenário. Confira o teor da matéria.  

Projeto nº 4.070/13 - Introduz inovações na Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, alterada pelas leis nº 17.858, de 10 de dezembro de 2012, e nº 17.399, de 17 de agosto de 2011.

De acordo com a justificativa da Governadoria, que deu origem ao projeto, com a mudança de paradigma no perfil do Estado, que assume cada vez mais o papel de regulador e fiscalizador da atuação do setor privado na prestação de serviços para o Estado, é necessário que a legislação seja ajustada.

Com isso, a matéria supre lacunas normativas e sistematiza o processo de qualificação das organizações sociais, tornando-o mais transparente e objetivo. O processo dispõe também sobre o procedimento de seleção e celebração de  ajustes de cooperação com organizações sociais, fixando prazos para publicação de edital e apresentação de propostas, bem como critérios para a escolha de entidade que melhor atendam os interesses da administração pública.

Também durante a votação de projetos da Ordem do Dia, o deputado Karlos Cabral  agradece por emenda de sua autoria ter sido acatada na tramitação do projeto de n. 4.622, de autoria do governo, que visa a criação de um Conselho Estadual de Desburocratização.