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Comissão Mista aprova pareceres favoráveis a dois projetos

19 de Dezembro de 2013 às 16:33

Reunida no Auditório Solon Amaral, a Comissão Mista aprovou pareceres favoráveis da relatoria referentes a dois projetos. Um deles, de número 4.712/13, oriundo da Governadoria do Estado, autoriza transferência de recursos financeiros para a Federação Goiana de Futebol. 

Os parlamentares também aprovaram o projeto de número 4.609/13, de autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB). O projeto concede benefícios fiscais a oficiais de justiça e restringe a isenção a um veículo, pertencente ao profissional do Poder Judiciário.

A proposta isenta do pagamento de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), bem como da Taxa de Licenciamento de veículos utilizados para o desempenho de suas funções, os seguintes profissionais: oficial de justiça avaliador e oficial de justiça avaliador do Poder Judiciário de Goiás, oficiais do Tribunal de Justiça e da Justiça Federal, analista judiciário, executor de mandado, oficial de justiça avaliador do trabalho, analista judiciário, executor de mandado e oficial de justiça avaliador do trabalho.

Na justificativa da matéria, Fábio Sousa esclarece que os referidos profissionais, que têm de dar prosseguimento ao cumprimento de ordens emitidas por juízes, desempenham funções predominantemente externas.

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