Nas últimas sessões legislativa de 2013 o plenário aprovou parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), ao  projeto nº 2.379/13, de autoria do deputado Major Araújo (PRP). A matéria foi então encaminhada à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento para avaliação e posteriormente será apreciada pelo plenário.

A proposta do deputado Major Araújo  prevê que o Poder Executivo  conceda isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), na compra de armas de fogo, munições, fardamento, equipamentos e apetrechos militares, efetuada por policiais e agentes de segurança pública.

Cada profissional da segurança pública, fica, assim, isento do referido imposto em até duas armas adquiridas, ressalvados os casos de furto ou roubo devidamente comprovados.

Na justificativa da proposta, Major Araújo lembra que policiais militares e civis, bombeiros e agentes de segurança pública estão legalmente autorizados a utilizar armas de fogo. "Com essa medida, assegura-se a esses profissionais a possibilidade de, inclusive, conhecerem e utilizarem, de forma muito mais segura, este armamento, o que, com certeza, vai conferir maior proteção à sociedade", pondera.