Tramita na Casa o projeto de número 4.143/13, de autoria do deputado Humberto Aidar (PT), que torna obrigatória a identificação do responsável pela intermediação imobiliária no Registro de Escrituras de Compra e Vendas de Imóveis no Estado de Goiás.

No registro, deverão constar nome e número do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci), da pessoa física ou jurídica. Nos casos em que não houver intermediação, o fato deverá constar na lavratura da escritura.

Na justificativa da matéria, Humberto Aidar explica que a iniciativa procura beneficiar os corretores de imóveis credenciados em Goiás. "Coibindo a atuação de falsos corretores que concorrem com aqueles que são qualificados para o serviço, e, sem nenhuma responsabilidade fiscal, realizam arbitrariamente negócios imobiliários", diz.

Aprovado previamente à publicação, o projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciado.