Entre os projetos a serem lidos na tarde desta segunda-feira, 20, dia em que começa o período de autoconvocação na Assembleia Legislativa, para votação de matérias da Governadoria, um trata da autorização de eventual aporte de recursos financeiros do fundo de Participação do Estado (FPE).

Segundo o processo de nº 138/14 , em caso de extinção, modificação ou não cumprimento das obrigações do Cheque Moradia no âmbito do Programa Estadual Habitar Melhor da Agência Goiana de Habitação (Agehab), decorrente de eventual alteração legislativa, ou qualquer outro motivo, o subsídio complementar de recursos de responsabilidade do Estado em contratos celebrados no âmbito do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no Estado de Goiás, deverá ser efetivado por meio do Fundo de Participação do Estado (FPE).