Durante a primeira reunião extraordinária da Comissão Mista na autoconvocação nesta segunda-feira, 20, que teve lugar no Auditório Solon Amaral, foram distribuídos três projetos oriundos da Governadoria do Estado. 

O projeto nº 136/14, a ser relatado pelo deputado Talles Barreto (PTB), que acresce ao artigo 7º da lei nº 16.898/10, o disposto ali especificado. 

O projeto de número 137/14 será relatada pelo deputado tucano José Vitti. A matéria introduz alterações na Lei nº 18.297/13.

Também foi distribuído o projeto nº 138/14, que autoriza o aporte complementar de recursos financeiros do Fundo de Participação do Estado (FPE), na situação que especifica.

Segundo esta proposta, em caso de extinção, modificação ou não cumprimento das obrigações do Cheque Moradia, do "Programa Estadual Habitar Melhor", da Agência Goiana de Habitação (Agehab), o subsídio complementar de recursos de responsabilidade do Estado, em contratos celebrados no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida", deverá ser efetivado por meio do Fundo de Participação do Estado (FPE).